Lei nº 33 de 12 de novembro de 1943 de Canoas
AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER OS ESTUDOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL.
O Prefeito do Município de Canoas, em conformidade ao disposto no artº 5º, do Decreto-Lei Federal nº 1202, de 08 de abril de 1939 e Resolução nº 4298 do Conselho Administrativo do Estado, Decreta:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder com as devidas cautelas legais, aos estudos necessários à elaboração do Plano Diretor de Reurbanização da Cidade, a saber:
a) Planta de situação da zona a urbanizar, em relação aos núcleos e vizinhos;
b) Zoneamento;
c) Planta de Reurbanização da área urbana da cidade;
d) Rede rodoviária urbana, suburbana e intermunicipal;
e) Planta da rede de água potável;
f) Planta da rede de esgotos cloacais;
g) Planta da rede de águas pluviais;
h) Planta da canalização e retificação do Arroio Araçá;
i) Perfis transversais das ruas padronizadas;
j) Estudo do re-loteamento dos terrenos da zona urbana, em função do plano de melhoramentos;
k) Anteprojeto das obras de arte previstas para retificação do Arroio Araçá;
Sinônimos de retificar: corrigir, emendar, alinhar, endireitar, arranjar, compor, enfileirar, igualar, perfilar, regrar, retificar, castigar, censurar, disciplinar, melhorar, moralizar, refaze, reformar, refundir, regenerar, regularizar, remediar, remendar, repreender, retocar, rever, sarar, acrescentar, alterar, aumentar ...AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER OS ESTUDOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL.
O Prefeito do Município de Canoas, em conformidade ao disposto no artº 5º, do Decreto-Lei Federal nº 1202, de 08 de abril de 1939 e Resolução nº 4298 do Conselho Administrativo do Estado, Decreta:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder com as devidas cautelas legais, aos estudos necessários à elaboração do Plano Diretor de Reurbanização da Cidade, a saber:
a) Planta de situação da zona a urbanizar, em relação aos núcleos e vizinhos;
b) Zoneamento;
c) Planta de Reurbanização da área urbana da cidade;
d) Rede rodoviária urbana, suburbana e intermunicipal;
e) Planta da rede de água potável;
f) Planta da rede de esgotos cloacais;
g) Planta da rede de águas pluviais;
h) Planta da canalização e retificação do Arroio Araçá;
i) Perfis transversais das ruas padronizadas;
j) Estudo do re-loteamento dos terrenos da zona urbana, em função do plano de melhoramentos;
k) Anteprojeto das obras de arte previstas para retificação do Arroio Araçá;
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, fica aberto um crédito especial de Cr$ 50.000,00 que será coberto pelo saldo oriundo do exercício anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canoas, em 12 de novembro de 1943.
ALUÍZIO PALMEIRO DE ESCOBAR.
Prefeito Municipal.
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/896127/lei-33-43-canoas-0
RESULTADOS DA LEI
Trajeto do Arroio Araçá por volta dos anos de 1900 (o mapa foi virado para facilitar localização)...
...e o trajeto do Arroio Araçá nos dias atuais, na área de divisa entre os Bairros Rondon, Centro e Nossa Senhora das Graças.
Os círculos coloridos destacam as ruas, em relação ao arroio Araçá, em ambos os mapas.
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